Decreto de Criação

DECRETO nº 4.993 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989

Cria Escola de Saúde Pública e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais,

DECRETA:

Art.1º – Fica criada, junto à Secretaria de Estado de Saúde diretamente subordinada à sua Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, a Escola de Saúde Pública, com sede em Campo Grande.

Parágrafo Único – A entidade, criada nos termos deste artigo, a denominação de “Escola de Saúde Pública Dr. Jorge David Nasser”

Art. 2º – Compete á Escola de Saúde Pública:

I – Promover o aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal técnico, necessário aos serviços de saúde do Estado;

II – Desenvolver estudos e pesquisas sobre temas ligados ou do interesse da Saúde Pública.

Parágrafo Único – Para atendimento das finalidades prevista neste artigo a Escola poderá, dentre outras modalidades, realizar:

a)  cursos de especialização e/ou residência em Saúde  Pública , destinados aos diplomados em cursos de nível universitário;

b)   cursos de aperfeiçoamento e extensão destinados à formação de pessoal técnico auxiliar dos serviços de saúde.

Art. 3º – Para o desenvolvimento de suas atividades, a Escola poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênios com entidades públicas ou particulares.

Art. 4º – Cabe ao Secretário de Estado de Saúde, através de Regulamento Interno, aprovado pelo Chefe de Poder Executivo, estabelecer normas necessárias ao regular funcionamento da Escola criada por Decreto.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de fevereiro de 1989.

MARCELO MIRANDA SOARES
Governador

MILTON MIRANDA SOARES
Secretário de Estado de Saúde