Gerência de Direitos e Vantagens

A Gerência de Direitos e Vantagens (GDV) assegura a correta aplicação dos direitos e vantagens funcionais, além de monitorar avaliações de desempenho de servidores em estágio probatório da carreira de Gestão do Sistema Único de Saúde.

Horário de atendimento: 07h30 às 17h30

Atividades do setor:

• Abono de permanência;
  • CONCEITO: O abono de permanência é concedido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. O abono corresponde ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
  • DESCRIÇÃO DA REGRA:
    • Esta regra aplica-se somente aos servidores estatutários ativos, não pode ser pago aos servidores aposentados.
    • Será devido a partir do deferimento da manifestação, por escrito, da opção do segurado, comprovado o cumprimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria.
    • O Abono de Permanência (evento 986) não deverá compor a margem consignável (evento 853), porém, para efeito de pagamento das consignações já efetuadas, o valor do evento 986 passa a compor a margem líquida (evento 1115). Orientação contida na Comunicação Interna SUGESP/SAD n. 22, de 14/02/2017. Vigência a partir de fevereiro de 2017.
  • FÓRMULA DE CÁLCULO: Só será implantado na folha após a publicação em Diário Oficial.
  • COMO SOLICITAR: 
    • Deverá ser solicitado na Gerência de Direitos e Vantagens;
    • Será devido a partir do deferimento da manifestação, por escrito, da opção do
      segurado, comprovado o cumprimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria.
  • AMPARO LEGAL:
    • Art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela EC n. 41/ de 19/12/2003;
    • Resolução SAD nº 172, de 3 de outubro de 2023 (pág. 5), Regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual, incluídas suas Autarquias e Fundações.
    • Resolução SAD nº 194, de 13 de novembro de 2024 (pág. 12), Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução SAD nº 172, de 3 de outubro de 2023, que regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual, incluídas suas Autarquias e Fundações.
    • Comunicação Interna SUGESP/SAD n. 22, de 14/02/2017.
• Acúmulo de Cargo;
• Adicional noturno;
• Adicional por Tempo de Serviço;
• Afastamento para atividade política;
• Afastamento para curso de formação;
• Alteração de carga horaria;
• Aposentadoria;
• Averbação;
• Certidão de Tempo de Contribuição;
• Correção de Adicional por Tempo de Serviço;
• Declaração de tempo de Contribuição;
• Declarações;
• Dispensa de ponto;
• Enquadramento;
• Estágio probatório;
• Férias;
• Insalubridade;
• Licença Com Ônus;
• Licença para Acompanha Cônjuge;
• Licença para Estudo;
• Licença para Mandato Classista;
• Licença para trato de interesse particular;
• Licença Prêmio;
• Licença Sem Ônus;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário;
• Processo Administrativo Disciplinar;
• Progressão funcional;
• Reconhecimento de tempo;
• Redistribuição;
• Redução carga horária;
• Registro de Tempo de Serviço;
• Regularização funcional;
• Vacância;
• Vale transporte.

Gerente: Helen Alexsandra Araújo
Contato: (67) 3318-1646 | 3318-1684 | gdv@saude.ms.gov.br