Gerência de Folha de Pagamento

A Gerência de Folha de Pagamento (GFP) é responsável pela aplicação da legislação trabalhista, previdenciária e tributária relativa a pagamento de pessoal, bem como pelo atendimento a demandas judiciais e normativas.

Horário de atendimento: 07h30 às 17h30

Atividades do setor:

• Desconto de impontualidade;
• Desconto de multa;
• Pagamento de abono;
  • CONCEITO: É devido aos servidores ocupantes dos cargos de Especialista de Serviços de Saúde e Profissionais de Serviços Hospitalares nas funções de Enfermeiro e Auditor de Serviços de Saúde das Carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços  hospitalares abono de R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme tabelas A e C do Anexo único da Lei n. 4.892 de 26 de julho de 2016.
  • DESCRIÇÃO DA REGRA: O valor do abono não deve ser incorporado ao vencimento base para o cálculo de quaisquer vantagens, exceto para os cálculos de férias, gratificação natalina
    e salário maternidade.
  • FÓRMULA DE CÁLCULO: Fórmula de cálculo = valor fixado em Lei, conforme tabelas A e C do Anexo único, da Lei n. 4.892 de 26 de julho de 2016.
  • COMO SOLICITAR: Não requer solicitação do servidor.
  • AMPARO LEGAL: 
    • Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, Altera a redação de dispositivos das Leis que menciona; estabelece tabelas de vencimento base dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado.
• Pagamento de abono de permanência;
• Pagamento de adicional de insalubridade;
• Pagamento de adicional de produtividade fiscal;
• Pagamento de adicional por tempo de serviço;
• Pagamento de cargo efetivo;
• Pagamento de cargo em comissão;
• Pagamento de contratados temporariamente;
• Pagamento de designação para substituição de cargo em comissão ou função de confiança;
• Pagamento de elevação de nível;
• Pagamento de gratificação de risco de vida;
• Pagamento de plantão;
• Pagamento por trabalho noturno;
• Pagamento de produtividade SUS;
• Pagamento de promoção;
• Reembolso cedente;
• Reembolso cessionário.

Gerente: Aline Pereira Benites
Contato: (67) 3318-1656 | 3318-1657 | gerencia.pagamento@saude.ms.gov.br